Medida Provisória MPV 901/2019

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1304/20 facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. O autor, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), disse que a importância do tema justifica a apresentação da proposta. Em tramitação na Câmara dos (...) Saiba mais