Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Entenda a proposta:
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios -- a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos (...) Saiba mais
Autor:
Poder Executivo
Tramitação:
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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