Medida Provisória MPV 899/2019

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios -- a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13988/2020

Título
Comissão Medida Provisória - MPV89919
Resultado
Situação consolidada
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 18/03/2020