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Data:
13/12/1989Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15661 COL 03. Inteiro teor
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Data:
13/12/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR (ADM), CDCMA E CEIC.
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Data:
31/05/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/06/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90 POR 05 SESSÕES.
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
05/04/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91. DCN1 05 04 91 PAG 3093 COL 02. Inteiro teor
- RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO.
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Data:
07/08/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CCJR, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DOS DEP NILSON GIBSON, HELIO BICUDO, VITAL DO REGO, RENATO VIANNA E NELSON JOBIM. PL. 4566-B/89. DCN1 27 11 91 PAG 24388 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/12/1991Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 01. Inteiro teor
- RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AVOCADO). DCN1 10 12 91 PAG 26174 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/12/1991Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE MAURICIO MONTEIRO.
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Data:
10/11/1992Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
17/11/1992Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 23 11 92.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 23 11 92. DCN1 14 11 92 PAG 24540 COL 02. Inteiro teor
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Data:
23/11/1992Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
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Data:
07/12/1992Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 07 A 09 12 92. DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/12/1992Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
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Data:
23/03/1993Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 24 03 93 PAG 0004 COL 02.
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Data:
26/05/1993Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4566-D/89). DCN1 20 08 93 PAG 16830 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/08/1993Andamento:
CEIC (CEIC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 26 08 A 01 09 93. DCN1 25 08 93 PAG 17238 COL 01. Inteiro teor
- RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI. DCN1 28 08 93 PAG 17669 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/11/1993Andamento:
CEIC (CEIC)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VITTORIO MEDIOLI, A ESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCN1 14 12 93 PAG 26880 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/03/1995Andamento:
CEIC (CEIC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 07 03 95 PAG 2653 COL 02. Inteiro teor
- RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
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Data:
14/03/1995Andamento:
CEIC (CEIC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
21/08/1995Andamento:
CEIC (CEIC)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, COM EMENDAS E COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM.
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Data:
23/08/1995Andamento:
CEIC (CEIC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, COM EMENDAS E COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM. DCN1 23 09 95 PAG 23384 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/11/1995Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMAM E CEIC. PL. 4566-E/89. DCD 09 11 95 PAG 4805 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/11/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 11 95. DCD 08 11 95 PAG 4761 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/11/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/1366/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
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Data:
23/11/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 4566-F/89). DCD 23 11 95 PAG 6429 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/11/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/366/95.
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Data:
24/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 727/SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
14/09/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.832/99. DOFC 15 09 99 PAG 0001 COL 01.
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Data:
16/09/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 856-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.