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Data:
16/10/2019Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)
- Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 43/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
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Data:
17/10/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Designado Relator, Sen. Vanderlan Cardoso (PP-GO)
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Data:
19/10/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Prazo para Emendas ao Projeto de 20 a 29/10/2019.
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Data:
29/10/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor
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Data:
18/11/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Vanderlan Cardoso Inteiro teor
- VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
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Data:
19/11/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Genecias Noronha.
- Não houve discussão. O Presidente declarou inadmitida a emenda apresentada, conforme declarado pelo Relator em seu voto.
- Aprovado.
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Data:
20/11/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado GENECIAS NORONHA, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Senador VANDERLAN CARDOSO), favorável ao Projeto de Lei nº 43/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADIMITIDA.
- À SLCN.
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Data:
13/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13948/2019. DOU 16 12 19 PÁG 60 COL 01.