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Data:
16/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 833/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.414, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar- lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher". Inteiro teor
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Data:
16/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 1414/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODEMOS-ES), que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher". Inteiro teor
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Data:
22/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
24/10/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Recebimento pela CMULHER.
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Data:
24/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 119. Inteiro teor
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Data:
08/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
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Data:
05/12/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
17/12/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
17/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
18/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 19/12/19 PÁG 603, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
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Data:
17/05/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE). Inteiro teor
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Data:
29/08/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE). Inteiro teor
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Data:
17/10/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE). Inteiro teor
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Data:
27/10/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida à Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
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Data:
30/10/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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