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Data:
16/10/2019Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)
- Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 28/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
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Data:
17/10/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
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Data:
19/10/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Prazo para Emendas ao Projeto de 20 a 29/10/2019.
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Data:
29/10/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Inteiro teor
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Data:
05/11/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hercílio Coelho Diniz
- VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 2 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a nº 1. Inteiro teor
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Data:
20/11/2019Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- À SLCN, por solicitação.
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Data:
13/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13941/2019. DOU 16 12 19 PÁG 18 COL 01.
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