Data:
11/10/2019Andamento:
- Apresentação da Sugestão n. 69/2019, pelo Sociedade Civil Instituto Nacional Elogística Reversa, que: "Sugere Projeto de Lei que determine um número mínimo de vagas de estacionamento de acordo com a metragem de novas contruções prediais". Inteiro teor
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Data:
22/10/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
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Data:
06/11/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
01/01/2020Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Arquivado à pedido da entidade autora. Inteiro teor