Data:
13/12/1989Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD. DCN1 15 12 89 PAG 15938 COL 01. Inteiro teor
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15658 COL 01. Inteiro teor
-
Data:
13/12/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APENSE-SE AO PL. 1306/88.
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Data:
22/03/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AGUARDANDO NOVO DESPACHO.
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Data:
16/04/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR (ADM), CCTCI, CSSF E CAPR. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89).
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Data:
16/04/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 90 PAG 2900 COL 03. Inteiro teor
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Data:
25/05/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 25 05 90, POR 05 SESSÕES.
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Data:
28/05/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 02 06 90 PAG 6276 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/05/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF GAB DEM/90, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DE DISTRIBUIÇÃO NA CAPR.
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Data:
30/05/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF GAB DEM/90, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DE DISTRIBUIÇÃO NA CAPR. DCN1 03 05 90 PAG 5979 COL 03. Inteiro teor
-
Data:
31/05/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR (ADM), CCTCI E CSSF. (NOVO DESPACHO)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 90 PAG 6190 COL 02. Inteiro teor
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Data:
01/06/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
06/12/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDAS, E DOS, PL. 5585/90 E PL. 5622/90, APENSADOS; E PELA REJEIÇÃO, POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA, DO PL. 4934/90, APENSADO. PL. 4556-A/89. DCN1 03 02 91 PAG 0034 COL 03. Inteiro teor
-
Data:
02/02/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/03/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2061 COL 03. Inteiro teor
-
Data:
15/04/1991Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 04 A 22 04 91. DCN1 16 04 91 PAG 3889 COL 02. Inteiro teor
-
Data:
16/04/1991Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- RELATOR DEP SERGIO AROUCA. DCN1 17 04 91 PAG 3989 COL 03. Inteiro teor
-
Data:
07/08/1991Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA. VISTA CONJUNTA AOS DEP ANGELO MAGALHÃES, MAURILIO FERREIRA LIMA E MARCELINO ROMANO. PL. 4556-B/89. DCN1 07 12 91 PAG 26112 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/08/1991Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ANGELO MAGALHÃES E MAURILIO FERREIRA LIMA, SEM SE MANIFESTAREM, O DEP MARCELINO ROMANO, QUE TAMBEM PEDIRA VISTA DEVOLVE O PROJETO COM VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL COM EMENDAS. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, ORA REFORMULADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP ROBERTO CAMPOS, E, EM SEPARADO, O VOTO DO DEP MARCELINO ROMANO. PL. 4556-C/89. DCN1 14 09 91 PAG 16662 COL 01. Inteiro teor
-
Data:
09/09/1991Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 09 91. DCN1 07 09 91 PAG 16348 COL 02. Inteiro teor
- RELATOR DEP MARCO PENAFORTE.
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Data:
16/09/1991Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02 DO DEP DIOGO NOMURA E 03 DO DEP NELSON PROENÇA.
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Data:
04/12/1991Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCO PENAFORTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDAS A ESTE E AO PL. 1514/91; FAVORAVEL A EMENDA 01 E FAVORAVEL PARCIALMENTE AS EMENDAS 02 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO; FICANDO PREJUDICADO O PL. 460/91. VISTA CONJUNTA AOS DEP DELCINO TAVARES E SERGIO AROUCA.
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Data:
11/12/1991Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DELCINO TAVARES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, E O DEP SERGIO AROUCA SEM SE MANIFESTAR.
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Data:
13/02/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF DO DEP SERGIO AROUCA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4579/90. DCN1 13 03 92 PAG 3682 COL 01. Inteiro teor
-
Data:
06/04/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO AROUCA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4579/90.
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Data:
16/06/1992Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APRESENTAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO PELO DEP DELCINO TAVARES, PELA AUDIENCIA DA CDCMAM; E O DEP SERGIO AROUCA, DEVOLVE O PROJETO SE SE MANIFESTAR. PARECER FAVORAVEL A ESTE PROJETO E AOS PL. 460/91 E 1514/91, APENSADOS E A EMENDA 01 E, PARCIALMENTE, AS EMENDAS 02 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDAS.
-
Data:
30/06/1992Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCO PENAFORTE, A ESTE, AOS PL. 460/91 E PL. 1514/91, APENSADOS E A EMENDA 01 E, PARCIALMENTE, AS EMENDAS 02 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDAS. DCN1 09 07 92 PAG 16217 COL 01. DCN1 28 08 92 PAG 19425 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/08/1992Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CCTCI E CSSF. (PL. 4556-D/89). DCN1 20 08 92 PAG 18821 COL 02. Inteiro teor
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Data:
23/09/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 01. REP: DCN1 23 09 92 PAG 21756 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/10/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
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Data:
18/11/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4556-E/89. ARQUIVADOS OS PL. 460/91 E PL. 1514/91, APENSADOS (ARTIGO 163, COMBINADO COM OS ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (PL. 4556-E/89). DCN1 26 11 92 PAG 25292 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8844 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/11/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE 299/92.
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Data:
06/07/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 1003/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
12/07/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
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Data:
24/07/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 4556-F/89). DCN1 11 08 95 PAG 17462 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/07/1995Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CCTCI.
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Data:
14/08/1995Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- RELATOR DEP LUIZ MOREIRA. DCN1 15 08 95 PAG 18302 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/09/1995Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA.
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Data:
15/09/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4846/94 A ESTE.
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Data:
04/10/1995Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA. DCD 24 11 95 PAG 6666 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/10/1995Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- ENCAMINHADO A CSSF.
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Data:
05/10/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATOR DEP JAIR SOARES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/10/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR SOARES.
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Data:
25/10/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- VISTA CONJUNTA AOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, SERGIO AROUCA, AYRES DA CUNHA E LAURA CARNEIRO. DCD 27 10 95 PAG 3318 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/11/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR SOARES. DCD 10 11 95 PAG 5134 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/11/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
23/11/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MAURICIO NAJAR. DCD 06 12 95 PAG 8101 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/12/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIO NAJAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE. VISTA AO DEP HELIO BICUDO.
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Data:
29/03/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON TEMER. DCD 26 04 96 PAG 11465 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/05/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA DE REDAÇÃO.