Projeto de Lei PL 5492/2019 PL 5492/2019

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Apensado ao PL 3054/2019

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Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.

Apensado ao PL 3054/2019

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
10/10/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5492/2019, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica". Inteiro teor
Data:
16/10/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-3054/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
17/10/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
Data:
08/12/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3727/2020. Inteiro teor

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.