Projeto de Lei PL 5492/2019 PL 5492/2019

e seus apensados

Apensado ao PL 3054/2019

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Ementa ?

Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.

Autor

Wladimir Garotinho (PSD-RJ)

Situação

Apensado ao PL 3054/2019

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5492/2019, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica". Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3054/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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