Data:
09/10/2019Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5472/2019, pelo Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), que "Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte". Inteiro teor
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Data:
21/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
21/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 417. Inteiro teor