Projeto de Lei

PL 5463/2019

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Acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei  5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil. Conforme a proposta, as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial (...) Saiba mais

Autor

Comissão de Legislação Participativa

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Texto original
Proposta apresentada em: 9/10/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Chegou à comissão em: 18/10/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 5463/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Sugere projeto de lei que 'acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências'".
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 260/2019, da Comissão de Legislação Participativa, que informa que, nos termos do artigo 254, § 1º, do Regimento Interno, a aprovação da Sugestão nº 115/2017, da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana, que "Sugere projeto de lei que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências, encaminha projeto de lei para as providências do art. 137 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5463/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Sugere projeto de lei que 'acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 51. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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