Data:
17/11/1977Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 18 11 77 PAG 11524 COL 01.
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Data:
30/11/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ E CTLS.
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Data:
30/11/1977Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 12 77 PAG 12483 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/06/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 10 06 78 PAG 4777 COL 02.
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Data:
02/03/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.
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