Projeto de Lei PL 5261/2019

Apensado ao PL 3357/2015

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir nova modalidade de invasão de dispositivo informático.

Apensado ao PL 3357/2015

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
26/09/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5261/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir nova modalidade de invasão de dispositivo informático". Inteiro teor
Data:
16/10/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-3357/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
17/10/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/19 PÁG 202. Inteiro teor