Projeto de Lei PL 5219/2019

Apensado ao PL 7105/2014

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Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa.

Apensado ao PL 7105/2014

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
25/09/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5219/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa". Inteiro teor
Data:
03/10/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-7105/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
07/10/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
08/10/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 130. Inteiro teor