Data:
22/10/1984Andamento:
- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
22/10/1984Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 84 PAG 12676 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/10/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 10 11 84 PAG 13940 COL 01.
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Data:
24/10/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 10 11 84 PAG 13935 COL 02.
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Data:
12/11/1984Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATORA DEP MYRTHES BEVILACQUA. DCN1 17 11 84 PAG 14330 COL 03.
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRTHES BEVILACQUA.
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Data:
14/11/1984Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRTHES BEVILACQUA.
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Data:
20/11/1984Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO.
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Data:
21/11/1984Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORICENO PAIXÃO.
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Data:
22/11/1984Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4517-A/84. DCN1 23 11 84 PAG 14778 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/12/1984Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
03/12/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 84 PAG 15738 COL 03. Inteiro teor
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Data:
03/12/1984Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BOCAYUVA CUNHA.
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Data:
04/12/1984Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
04/12/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4517-B/84. DCN1 05 12 84 PAG 16048 COL 03. Inteiro teor
- REMESSA AO SF, PELO OF 1082/84. DCN1 05 03 85 PAG 0171 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/06/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SF-249/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 29 06 85 PAG 7251 COL 03. Inteiro teor
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Data:
10/07/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7341/85. DOFC 11 07 85 PAG 9922 COL 01.
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Data:
09/08/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-376/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.