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Data:
24/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 639/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo". Inteiro teor
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Data:
03/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
08/10/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Recebimento pela CPD.
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Data:
08/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 173. Inteiro teor
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
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Data:
10/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PDL-654/2019. Inteiro teor
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Data:
16/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PDL-648/2019. Inteiro teor
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilberto Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
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Data:
27/06/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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