Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 639/2019

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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 639/19 anula o Decreto 10.014/19, do Poder Executivo. Essa norma alterou a regulamentação da Lei da Acessibilidade, que estabelece regras gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O decreto (...) Saiba mais

Autor

Erika Kokay (PT-DF)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Erika Kokay (PT-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/9/2019
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Chegou à comissão em: 08/10/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 639/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 639/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo". Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD.
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 173. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilberto Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    27/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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