Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/2019

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Ementa: ?

Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2019 permite que o serviço postal seja explorado por empresas privadas por meio de autorização, concessão ou permissão. Hoje, a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional está a cargo da União. O texto, do deputado (...) Saiba mais

Autor:

General Peternelli (PSL-SP)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: General Peternelli (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/9/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
Chegou à comissão em: 04/10/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado

  • Data:

    24/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão". Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2019.
  • Data:

    26/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2520/2019, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2519/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 149/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2524/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a retirada de minha assinatura da lista de apoio à tramitação da PEC 149, de 2019, que 'altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão'. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2523/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Requerimento Retirada de Assinatura PEC Correios ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2526/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer a retirada de apoiamento à tramitação da PEC Nº 0149/2019, de autoria do Exmo. Sr. Deputado General Peternellie e outros, que ' altera os incisos X eXII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2527/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Solicita a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 149 de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2531/2019, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC Nº 0149/2019". Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2526/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 2527/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2544/2019, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA), que "Requeiro a Vossa Excelência que seja dada como retirada a aposição de minha assinatura da lista de apoiamento à PEC 149/2019, de autoria do deputado General Peternelli - PSL/SP. A ementa da referida PEC não deixa nítida de que se trata de uma proposta que visa privatizar a empresa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Eu e meu partido, o Partido dos Trabalhadores, temos posições contrárias à privatização desta e outras empresas públicas. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2550/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que " Requer retirada de assinatura da PEC 149/2019". Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.520/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.520/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    • Indeferido o Requerimento n. 2.523/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.523/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    • Indeferido o Requerimento n. 2.524/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
  • Data:

    03/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 05/10/2019.
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    04/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.531/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 2519/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 2544/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2544/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 2550/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2648/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 149/2015". Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

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