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Data:
24/09/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados (PL706317)
- Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer o acréscimo de convidado ao requerimento 16/2019: Representante da FIEMG". Inteiro teor
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados (PL706317)- Arquivado em razão do término da 56ª legislatura.