Projeto de Lei PL 5194/2019

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Altera o artigo 287 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, transformando seu atual parágrafo único em parágrafo primeiro, acrescido de alíneas, para tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas nos casos trazidos por esta lei.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 5194/19 torna crime a utilização de música para estimular o uso e o tráfico de drogas, a pornografia, a pedofilia ou o estupro, ofensas à imagem da mulher e o ódio à polícia. O texto equipara esse tipo de conduta à (...) Saiba mais

Autor:

Charlles Evangelista (PSL-MG)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Tramitação encerrada a pedido do autor

Título
Autor: Charlles Evangelista (PSL-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/9/2019
Título
Comissão de Cultura
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
Chegou à comissão em: 04/10/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
PLENÁRIO
Resultado

  • Data:

    24/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5194/2019, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Altera o artigo 287 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, transformando seu atual parágrafo único em parágrafo primeiro, acrescido de alíneas, para tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas nos casos trazidos por esta lei. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2019.
  • Data:

    04/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT.
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designada Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2922/2019, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Requeiro ao Presidente desta Casa, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno, a retirada da proposição de nº 5194 de 2019, de minha autoria ". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 5.194/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.922/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCULT o Memorando nº 225/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor

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