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Data:
18/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5139/2019, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Estabelece a transparência através do cadastro nacional dos registros de imóveis, facilitando a localização de registros a partir de uma única consulta, desburocratizando e auxiliando a satisfação do crédito". Inteiro teor
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Data:
08/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-8970/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
08/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 90. Inteiro teor