Parecer Proferido em Plenário

PPP 2 CCJC => PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)

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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Autor

Mara Rocha (PSDB-AC)

  • Data:

    12/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor

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