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Data:
12/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5049/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para modificar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço; e altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária". Inteiro teor
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Data:
18/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-2949/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/09/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 666. Inteiro teor
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Data:
19/09/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
31/01/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido ao arquivamento do PL 2949/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2949/2000 o PL 2519/2011 e o PL 5049/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011.
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Data:
15/03/2024Andamento:
Comissão de Comunicação (CCOM)- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
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