Data:
11/09/2019Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 63/2019 PL804510, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Inteiro teor
Dê-se a seguinte redação ao art. 23, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":
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