Data:
11/09/2019Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 59/2019 PL804510, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Inteiro teor
Suprima-se o art. 30 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal".
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