Emenda na Comissão

EMC 42/2019 PL804510 => PL 8045/2010

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Altera o §1º do art. 55 e acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010.

Data:
11/09/2019
Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2019 PL804510, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor