Projeto de Lei

PL 4887/2019

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Ementa ?

Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.

Autor

Carla Zambelli (PSL-SP)

Situação

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carla Zambelli (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/9/2019

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica". Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Ofício SGM/P nº 1065/2019. Devolução do PL nº 4.887/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104. Inteiro teor

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