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Data:
11/04/1994Andamento:
Plenário (PLEN )
- DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
19/04/1994Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 27 04 94.
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Data:
11/04/1994Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 05 94 PAG 6985 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/04/1994Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATORA DEP MARIA LAURA.
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Data:
28/04/1994Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APRESENTAÇÃO DE 09 (NOVE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 07, PELO DEP CHICO VIGILANTE; 01, PELO NILSON GIBSON E 01, PELO DEP CARLOS SANTANA.
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Data:
07/06/1994Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ADYLSON MOTTA E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP MARIA LAURA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECID PELO RELATOR, DEP
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Data:
07/06/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4480-A/94. DCN1 08 06 94 PAG 8969 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/06/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/152/94.
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Data:
22/06/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM 402/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
11/07/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
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Data:
30/08/1994Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 205/94-CN.
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Data:
30/08/1994Andamento:
COMISSÃO MISTA (CPMI )- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: WILSON MARTINS, MAURICIO CORREA E JOSAPHAT MARINHO. DEPUTADOS: MARIA LAURA, JOSE LOURENÇO E GASTONE RIGHI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 09 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 29 09 94.
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Data:
01/11/1994Andamento:
COMISSÃO MISTA (CPMI )- ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTÇÃO DO RELATORIO.
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Data:
26/04/1995Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO.
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Data:
04/05/1995Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
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Data:
01/09/1999Andamento:
Plenário (PLEN )- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/287/99.
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: E: SIM-316; NÃO-49; ABS-03; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO DO VETO. INCISO II DO ARTIGO OITAVO: SIM-244; NÃO-118; ABS-02; NUL-02; TOTAL-366: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01. Inteiro teor