Projeto de Lei PL 4879/2019

Apensado ao PL 686/2011

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Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos

Autor:

Coronel Tadeu (PSL-SP)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 686/2011

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  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4879/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos". Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-686/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 609. Inteiro teor

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