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Data:
03/09/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" (PL10887)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa. Convidados: RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República; FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB; MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI; TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE; CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM ". Inteiro teor
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Data:
04/09/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" (PL10887) - 12:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" (PL10887)- Audiência Pública realizada com a presença dos convidados convidados: MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Presidente da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais - ANAFE; BRUNO HAZAN CARNEIRO, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE; GIULIANO MENEZES CAMPOS, Diretor-Jurídico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ); PEDRO VASQUES SOARES, Coordenador-Geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União, representante da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI
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Data:
23/01/2023Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" (PL10887)- Arquivada