Projeto de Lei PL 4790/2019

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.

Autor:

Professor Israel Batista (PV-DF)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Professor Israel Batista (PV-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/9/2019

  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4790/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-76/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 446. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    • Desapensação automática do Projeto de Lei 4.790/2019 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 76/2019, principal.