Proposta de Fiscalização e Controle PFC 29/2019

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Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019.

Autor:

Marcelo Ramos (PL-AM)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/8/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Relatório Prévio, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela implementação.
Chegou à comissão em: 30/08/2019

  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 126/2019, da Comissão de Fiacalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso l, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Marcelo Ramos e outros, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, "realize, com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS­Psep, instituídos pela Medida Provisória n° 889, de 24 de julho de 2019". Inteiro teor
    • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 29/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Finanças e TributaçãoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/19 PÁG 80. Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)
  • Data:

    08/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Inteiro teor
    • Relatório Prévio, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela implementação. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Ofício nº 986/2019 do Tribunal de Contas da União, que comunica a auditoria relativamente ao processo TC-039.909/2019-0, que trata da Proposta de Fiscalização e Controle nº 29/2019. Inteiro teor

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