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Arquivada
Data:
28/08/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2019, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os Projetos de Lei 2302, 2792 e 3864 ambos de 2019 que pretendem revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permitir o funcionamento de bombas de autosserviço de abastecimento de combustíveis". Inteiro teor
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Data:
11/09/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado
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Data:
09/12/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Arquivada. Audiência Pública realizada nesta data.