Projeto de Lei PL 4724/2019

e seus apensados
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Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos.

Autor

Célio Studart (PV-CE)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Célio Studart (PV-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/08/2019
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 30/08/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 10/05/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4724/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos". Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 66. Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gutemberg Reis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 196/2021, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-196/2021 apensada.
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/05/21 PÅG 89, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)
  • Data:

    31/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    24/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
  • Data:

    25/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)
  • Data:

    07/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

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