Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial

PLN 20/2019 CN

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Ementa ?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13919/2019

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 26/8/2019

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 20/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto de 28/08/2019 a 04/09/2019.
    • Anexado à folha de nº 10, Ofício nº 75/2019 - GSVENEZI, de 27.8.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a relatoria do PLN 20/2019-CN.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/09/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o prazo regimental ao Projeto de Lei foram apresentadas 12 (doze) emendas. Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Silvio Costa Filho Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 12 e indicou para INADMISSIBILIDADE das demais. Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Votação no Congresso Nacional.
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13919/2019. DOU 29/11/19 PÁG 24 COL 01.

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