Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 520/2019

Opine
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Autor

Dr. Jaziel (PL-CE)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Dr. Jaziel (PL-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/08/2019
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Chegou à comissão em: 30/08/2019
Título
Comissão de Educação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 520/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares".
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 520/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares". Inteiro teor

  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 88. Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Recebimento pela CDHM.

Notícias Relacionadas

Sua opinião sobre esta proposta