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Data:
21/08/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Renato Rodrigues Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". Inteiro teor
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Data:
03/09/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619)- Enviado o Ofício nº 22/2019 ao Sr. RENATO RODRIGUES VIEIRA, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com convite para a audiência pública do dia 15/10/2019
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Data:
15/10/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619)- Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: TEMA: "Devedor Contumaz: Aspectos Práticos" ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília - UnB (REQ 21/19); e ROGÉRIO CAMPOS, Assessor Especial do Ministério da Economia, representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REQ 18/19). (Requerimento nº 18/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 21/2019, do Dep. Arthur Oliveira Maia)
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