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Data:
21/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 187/2016". Inteiro teor
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Data:
04/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- "Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pela perda de oportunidade, do Requerimento nº 85, de 2019, que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2016, tendo em vista a aprovação, por esta Comissão, da referida Proposta em 27 de agosto do corrente ano." Inteiro teor
- Arquivado