Requerimento de Audiência Pública

REQ 12/2019 PL345308

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Ementa ?

Requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. - Representante da Advocacia Geral da União (AGU) - Representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Autor

Herculano Passos (MDB-SP)

Situação

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Requerimento Entenda

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