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Arquivada
Data:
21/08/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 76/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL 4.442/2019, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados". Inteiro teor
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Data:
04/09/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) e Dep. Célio Moura (PT-TO).
- Aprovado contra o voto do Dep. Celio Moura, incluindo representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS e do Data Privacy Brasil.
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor