Data:
20/08/2019Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor