Emenda de Relator

EMR 6 CCJC => PL 4652/2016

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EMENDA Nº 2 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei altera o art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUPION Relator

Autor

Pedro Lupion (DEM-PR)

  • Data:

    15/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor

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