Substitutivo

SBT 1 CCJC => PL 1679/2019

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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Autor

Herculano Passos (MDB-SP)

  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP). Inteiro teor

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