Projeto de Lei PL 4442/2019

Apensado ao PL 9808/2018

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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.

Autor

Felipe Carreras (PSB-PE)

Situação

Apensado ao PL 9808/2018

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4442/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados". Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-9808/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 518. Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

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