Projeto de Lei PL 4441/2019

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Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4441/19 determina que pelo menos metade dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que funciona dentro dos Detrans, será composta por representantes da sociedade civil. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de (...) Saiba mais

Autor:

Carlos Chiodini (MDB-SC)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Título
Autor: Carlos Chiodini (MDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/8/2019
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 27/08/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4441/2019, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações". Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 516. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2019)
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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