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Data:
08/08/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater 'A Concorrência Desleal por Meio do Não Pagamento Intencional de Impostos' com a presença de representante do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO". Inteiro teor
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Data:
13/08/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado
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Data:
10/09/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619)- Enviado o Ofício nº 8/2019 ao Sr. EDSON VISMONA, Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, com convite para a audiência pública do dia 17/09/2019
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Data:
17/09/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619)- Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: TEMA: "Devedor Contumaz: Aspectos Jurídicos e Concorrenciais" CÉSAR MATTOS, Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (REQ 13/19); EDSON VISMONA, Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO (REQ 2/19 e REQ 10/19); e HELENO TAVEIRA TORRES, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP (REQ 17/19). (Requerimento nº 2/2019, do Dep. Jorge Braz) (Requerimento nº 10/2019, do Dep. Elias Vaz) (Requerimento nº 13/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 17/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
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