Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 2070/2019

Acessório de   PL 1685/2011

Arquivada

Ementa ?

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964"

Autor

Eros Biondini (PROS-MG)

Situação

Arquivada

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