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Data:
07/08/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (PL230315)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2019 PL230315, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Inteiro teor