Emenda na Comissão EMC 4/2019 PL230315 => PL 2303/2015

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Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.303/2015, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Autor:

Mariana Carvalho (PSDB-RO)

  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (PL230315 )
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2019 PL230315, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Inteiro teor

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