Data:
06/08/2019Andamento:
- Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
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