Data:
06/08/2019Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 PL230315, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Inteiro teor
Modifica os artigos 1º e 2º do PL 2303/2015, suprime o art. 3º, renumerando os demais.
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